Condições Gerais de Venda com Informações ao Cliente

Índice

1. Âmbito de aplicação
2. Celebração do contrato
3. Direito de livre resolução
4. Preços e condições de pagamento
5. Condições de entrega e de expedição
6. Reserva de propriedade
7. Responsabilidade por defeitos (garantia)
8. Responsabilidade
9. Utilização de vales promocionais
10. Lei aplicável
11. Foro competente
12. Resolução alternativa de litígios

1) Âmbito de aplicação

1.1 As presentes Condições Gerais de Venda (doravante «CGV») da Miet Event Vertriebs GmbH (doravante «Vendedor») aplicam-se a todos os contratos de fornecimento de bens que um consumidor ou um profissional (doravante «Cliente») celebre com o Vendedor relativamente aos bens apresentados pelo Vendedor na sua loja online. Fica desde já excluída a inclusão de condições próprias do Cliente, salvo acordo em contrário.

1.2 Consumidor, na aceção das presentes CGV, é qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico com fins que não se integrem predominantemente na sua atividade comercial nem na sua atividade profissional independente.

1.3 Profissional, na aceção das presentes CGV, é uma pessoa singular ou coletiva, ou uma sociedade de pessoas dotada de capacidade jurídica, que, ao celebrar um negócio jurídico, atue no exercício da sua atividade comercial ou da sua atividade profissional independente.

2) Celebração do contrato

2.1 As descrições de produtos constantes da loja online do Vendedor não constituem propostas contratuais vinculativas por parte do Vendedor, destinando-se antes a permitir a apresentação de uma proposta vinculativa pelo Cliente.

2.2 O Cliente pode apresentar a proposta através do formulário de encomenda online integrado na loja online do Vendedor. Neste caso, depois de colocar os bens selecionados no carrinho de compras virtual e de percorrer o processo eletrónico de encomenda, o Cliente apresenta, ao clicar no botão que conclui o processo de encomenda, uma proposta contratual juridicamente vinculativa relativamente aos bens contidos no carrinho de compras. Além disso, o Cliente pode igualmente apresentar a proposta ao Vendedor por correio eletrónico, através do formulário de contacto online ou por telefone.

2.3 O Vendedor pode aceitar a proposta do Cliente no prazo de cinco dias,

• mediante o envio ao Cliente de uma confirmação de encomenda por escrito ou de uma confirmação de encomenda em suporte duradouro (fax ou correio eletrónico), sendo para o efeito determinante a receção da confirmação de encomenda pelo Cliente, ou
• mediante a entrega ao Cliente dos bens encomendados, sendo para o efeito determinante a receção dos bens pelo Cliente, ou
• mediante a interpelação do Cliente para o pagamento após a apresentação da sua encomenda.

Caso se verifiquem várias das alternativas acima referidas, o contrato considera-se celebrado no momento em que ocorra em primeiro lugar uma das alternativas mencionadas. O prazo para a aceitação da proposta começa a correr no dia seguinte ao do envio da proposta pelo Cliente e termina com o decurso do quinto dia subsequente ao envio da proposta. Se o Vendedor não aceitar a proposta do Cliente dentro do prazo acima referido, tal considera-se uma rejeição da proposta, com a consequência de que o Cliente deixa de estar vinculado à sua declaração de vontade.

2.4 Caso seja selecionado um meio de pagamento disponibilizado pela PayPal, o processamento do pagamento é efetuado através do prestador de serviços de pagamento PayPal (Europe) S.à r.l. et Cie, S.C.A., 22-24 Boulevard Royal, L-2449 Luxemburgo (doravante «PayPal»), com aplicação das Condições de Utilização da PayPal, consultáveis em https://www.paypal.com/pt/legalhub/paypal/useragreement-full ou — caso o Cliente não disponha de uma conta PayPal — com aplicação das condições para pagamentos sem conta PayPal, consultáveis em https://www.paypal.com/pt/legalhub/paypal/privacywax-full. Se o Cliente pagar através de um dos meios de pagamento disponibilizados pela PayPal e selecionáveis no processo de encomenda online, o Vendedor declara desde já a aceitação da proposta do Cliente no momento em que este clica no botão que conclui o processo de encomenda.

2.5 No caso de encomenda através do formulário de encomenda online do Vendedor, o texto do contrato é conservado pelo Vendedor após a celebração do contrato e transmitido ao Cliente, após o envio da sua encomenda, em suporte duradouro (por exemplo, correio eletrónico, fax ou carta). O Vendedor não disponibiliza o texto do contrato para além do referido. Caso o Cliente tenha criado, antes do envio da sua encomenda, uma conta de utilizador na loja online do Vendedor, os dados da encomenda são arquivados no sítio Web do Vendedor e podem ser consultados gratuitamente pelo Cliente através da sua conta de utilizador protegida por palavra-passe, mediante a indicação dos respetivos dados de acesso.

2.6 Antes do envio vinculativo da encomenda através do formulário de encomenda online do Vendedor, o Cliente pode detetar eventuais erros de introdução de dados através da leitura atenta das informações apresentadas no ecrã. Um meio técnico eficaz para melhor deteção de erros de introdução pode ser a função de ampliação do navegador, com a qual se aumenta a apresentação no ecrã. No âmbito do processo eletrónico de encomenda, o Cliente pode corrigir os dados por si introduzidos através das funções habituais do teclado e do rato até ao momento em que clique no botão que conclui o processo de encomenda.

2.7 Para a celebração do contrato encontra-se disponível exclusivamente a língua portuguesa.

2.8 O processamento da encomenda e o contacto são efetuados, em regra, por correio eletrónico e através de processamento automatizado da encomenda. O Cliente deve assegurar que o endereço de correio eletrónico por si indicado para o processamento da encomenda está correto, de modo a que as mensagens enviadas pelo Vendedor possam ser recebidas nesse endereço. Em especial, ao utilizar filtros de SPAM, o Cliente deve assegurar que todas as mensagens de correio eletrónico enviadas pelo Vendedor ou por terceiros por este incumbidos do processamento da encomenda possam ser entregues.

3) Direito de livre resolução

3.1 Os consumidores gozam, em princípio, do direito de livre resolução.

3.2 Informações mais detalhadas sobre o direito de livre resolução constam das instruções sobre o direito de livre resolução do Vendedor.

3.3 O direito de livre resolução não se aplica aos consumidores que, no momento da celebração do contrato, não sejam nacionais de qualquer Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e cujo único domicílio e endereço de entrega, no momento da celebração do contrato, se situem fora da União Europeia e do Espaço Económico Europeu.

4) Preços e condições de pagamento

4.1 Salvo indicação em contrário na descrição do produto do Vendedor, os preços indicados são preços totais, que incluem o imposto sobre o valor acrescentado legalmente aplicável. Os eventuais custos adicionais de entrega e de expedição são indicados separadamente na respetiva descrição do produto.

4.2 No caso de entregas em países fora da União Europeia podem, em casos concretos, ser gerados custos adicionais pelos quais o Vendedor não é responsável e que devem ser suportados pelo Cliente. Incluem-se aqui, por exemplo, os custos de transferência de fundos por instituições de crédito (por exemplo, comissões de transferência, comissões de câmbio) ou os encargos ou impostos de importação (por exemplo, direitos aduaneiros). Tais custos relativos à transferência de fundos podem igualmente ser gerados quando a entrega não seja efetuada num país fora da União Europeia, mas o Cliente efetue o pagamento a partir de um país fora da União Europeia.

4.3 A ou as modalidades de pagamento são comunicadas ao Cliente na loja online do Vendedor.

4.4 Caso tenha sido acordado o pagamento antecipado por transferência bancária, o pagamento é devido imediatamente após a celebração do contrato, salvo se as partes tiverem acordado uma data de vencimento posterior.

4.5 Caso seja selecionado um meio de pagamento disponibilizado através do serviço de pagamento «Stripe», o processamento do pagamento é efetuado através do prestador de serviços de pagamento Stripe Payments Europe Ltd., 1 Grand Canal Street Lower, Grand Canal Dock, Dublin, Irlanda (doravante «Stripe»). Os diferentes meios de pagamento disponibilizados através da Stripe são comunicados ao Cliente na loja online do Vendedor. Para o processamento de pagamentos, a Stripe pode recorrer a outros serviços de pagamento, aos quais podem aplicar-se condições de pagamento especiais, sobre as quais o Cliente será, se for caso disso, informado separadamente. Mais informações sobre a Stripe estão disponíveis na Internet em https://stripe.com.

4.6 Caso seja selecionado o meio de pagamento cartão de crédito através da Stripe, o valor da fatura vence-se imediatamente com a celebração do contrato. O processamento do pagamento é efetuado através do prestador de serviços de pagamento Stripe Payments Europe Ltd., 1 Grand Canal Street Lower, Grand Canal Dock, Dublin, Irlanda (doravante «Stripe»). A Stripe reserva-se o direito de realizar uma avaliação de solvabilidade e de recusar este meio de pagamento em caso de avaliação de solvabilidade negativa.

5) Condições de entrega e de expedição

5.1 Caso o Vendedor disponibilize a expedição dos bens, a entrega é efetuada dentro da área de entrega indicada pelo Vendedor, no endereço de entrega indicado pelo Cliente, salvo acordo em contrário. No processamento da transação é determinante o endereço de entrega indicado no processamento da encomenda do Vendedor.

5.2 Se a entrega dos bens falhar por motivos imputáveis ao Cliente, este suporta os custos razoáveis daí decorrentes para o Vendedor. Tal não se aplica aos custos do envio inicial se o Cliente exercer validamente o seu direito de livre resolução. Quanto aos custos de devolução, aplica-se, em caso de exercício válido do direito de livre resolução pelo Cliente, o regime previsto para o efeito nas instruções sobre o direito de livre resolução do Vendedor.

5.3 Caso o Cliente atue na qualidade de profissional, o risco de perda acidental e de deterioração acidental dos bens vendidos transfere-se para o Cliente logo que o Vendedor tenha entregado a coisa ao transitário, ao transportador ou à pessoa ou entidade de outro modo designada para a execução da expedição. Caso o Cliente atue na qualidade de consumidor, o risco de perda acidental e de deterioração acidental dos bens vendidos transfere-se, em princípio, apenas com a entrega dos bens ao Cliente ou a uma pessoa autorizada a recebê-los. Em derrogação do exposto, o risco de perda acidental e de deterioração acidental dos bens vendidos transfere-se para o Cliente, mesmo tratando-se de consumidores, logo que o Vendedor tenha entregado a coisa ao transitário, ao transportador ou à pessoa ou entidade de outro modo designada para a execução da expedição, quando tenha sido o Cliente a incumbir da execução o transitário, o transportador ou a pessoa ou entidade de outro modo designada para a execução da expedição e o Vendedor não tenha previamente indicado ao Cliente essa pessoa ou entidade.

5.4 Caso o Cliente atue na qualidade de consumidor com domicílio na Alemanha ou na qualidade de profissional, o Vendedor reserva-se o direito de resolver o contrato em caso de aprovisionamento próprio incorreto ou não conforme. Tal aplica-se, contudo, apenas no caso de a não entrega não ser imputável ao Vendedor e de este ter celebrado, com a diligência devida, um negócio de cobertura concreto com o fornecedor. O Vendedor envidará todos os esforços razoáveis para obter os bens. Em caso de indisponibilidade ou de disponibilidade apenas parcial dos bens, o Cliente será imediatamente informado e a contraprestação será imediatamente reembolsada.

5.5 Caso o Vendedor disponibilize os bens para levantamento, o Cliente pode levantar os bens encomendados dentro do horário de funcionamento indicado pelo Vendedor, no endereço por este indicado. Neste caso não são cobrados custos de expedição.

6) Reserva de propriedade

6.1 Perante consumidores, o Vendedor reserva a propriedade dos bens entregues até ao pagamento integral do preço de compra devido.

6.2 Perante profissionais, o Vendedor reserva a propriedade dos bens entregues até à liquidação integral de todos os créditos decorrentes de uma relação comercial em curso.

6.3 Caso o Cliente atue na qualidade de profissional, aplica-se ainda o seguinte:

Em caso de transformação dos bens entregues, o Vendedor é considerado fabricante e adquire a propriedade do novo bem resultante. Se a transformação for efetuada em conjunto com outros materiais, o Vendedor adquire a propriedade na proporção entre o valor faturado dos seus bens e o valor faturado dos outros materiais. Se, em caso de união ou mistura dos bens do Vendedor com uma coisa do Cliente, esta última dever ser considerada coisa principal, a compropriedade da coisa transfere-se para o Vendedor na proporção entre o valor faturado dos bens do Vendedor e o valor faturado da coisa principal ou, na falta deste, o seu valor de mercado. Nestes casos, o Cliente é considerado depositário.

O Cliente não pode empenhar nem dar em garantia os objetos sujeitos a reserva de propriedade ou a reserva de direitos. O Cliente apenas está autorizado a revender os bens sujeitos a reserva de propriedade no âmbito do curso normal dos seus negócios. O Cliente cede antecipadamente ao Vendedor todos os créditos daí resultantes sobre terceiros, no montante do respetivo valor faturado (incluindo o imposto sobre o valor acrescentado). Esta cessão é válida independentemente de os bens sujeitos a reserva de propriedade terem sido revendidos sem transformação ou após transformação. O Cliente permanece autorizado a cobrar os créditos mesmo após a cessão. O direito de o próprio Vendedor cobrar os créditos permanece inalterado. O Vendedor não cobrará, contudo, os créditos enquanto o Cliente cumprir as suas obrigações de pagamento perante o Vendedor, não entrar em mora no pagamento e não tiver sido apresentado qualquer pedido de abertura de processo de insolvência.

O Cliente deve comunicar imediatamente qualquer ato de execução ou apreensão que incida sobre os bens que sejam propriedade ou compropriedade do Vendedor ou sobre os créditos cedidos. O Cliente deve entregar imediatamente ao Vendedor os montantes por si cobrados e a este cedidos, na medida em que o respetivo crédito se encontre vencido.

Na medida em que o valor dos direitos de garantia do Vendedor exceda em mais de 10% o montante dos créditos garantidos, o Vendedor liberará, a pedido do Cliente, uma parte correspondente dos direitos de garantia.

7) Responsabilidade por defeitos (garantia)

Salvo disposição em contrário nas regras que se seguem, aplicam-se as normas legais em matéria de responsabilidade por defeitos. Em derrogação do exposto, aplica-se aos contratos de fornecimento de bens o seguinte:

7.1 Caso o Cliente atue na qualidade de profissional,

• cabe ao Vendedor a escolha do modo de cumprimento subsequente;
• no caso de bens novos, o prazo de prescrição dos direitos por defeito é de um ano a contar da entrega dos bens;
• no caso de bens usados, os direitos por defeito ficam excluídos;
• a prescrição não se reinicia quando, no âmbito da responsabilidade por defeitos, seja efetuada uma entrega de substituição.

7.2 As limitações de responsabilidade e as reduções de prazos acima previstas não se aplicam

• aos direitos do Cliente a indemnização por danos e a reembolso de despesas,
• ao caso de o Vendedor ter ocultado dolosamente o defeito,
• aos bens que, de acordo com a sua utilização habitual, tenham sido utilizados numa obra de construção e tenham causado a sua defeituosidade,
• a uma eventual obrigação do Vendedor de disponibilizar atualizações de produtos digitais, no caso de contratos de fornecimento de bens com elementos digitais.

7.3 Aplica-se ainda aos profissionais que os prazos legais de prescrição relativos a um eventual direito legal de regresso permanecem inalterados.

7.4 Caso o Cliente atue na qualidade de comerciante na aceção do § 1 do Código Comercial alemão (HGB), impende sobre ele o dever comercial de exame e de denúncia nos termos do § 377 do Código Comercial alemão (HGB). Se o Cliente omitir os deveres de comunicação aí previstos, os bens consideram-se aprovados.

7.5 Caso o Cliente atue na qualidade de consumidor, solicita-se-lhe que reclame junto do distribuidor os bens entregues com danos de transporte evidentes e que informe o Vendedor desse facto. Se o Cliente não o fizer, tal não produz quaisquer efeitos sobre os seus direitos legais ou contratuais por defeito.

8) Responsabilidade

O Vendedor responde perante o Cliente, com base em todos os direitos contratuais, quase contratuais e legais, incluindo os de natureza extracontratual, a indemnização por danos e a reembolso de despesas, nos seguintes termos:

8.1 O Vendedor responde ilimitadamente, seja qual for o fundamento jurídico,

• em caso de dolo ou negligência grosseira,
• em caso de lesão dolosa ou negligente da vida, do corpo ou da saúde,
• com base numa promessa de garantia, salvo disposição em contrário a este respeito,
• com base em responsabilidade imperativa, como, por exemplo, nos termos da Lei alemã da responsabilidade decorrente de produtos defeituosos (Produkthaftungsgesetz).

8.2 Caso o Cliente atue na qualidade de consumidor com domicílio na Alemanha ou na qualidade de profissional, aplicam-se as seguintes limitações de responsabilidade:

Se o Vendedor violar por negligência uma obrigação contratual essencial, a sua responsabilidade fica limitada ao dano previsível e típico do contrato, salvo se responder ilimitadamente nos termos do número anterior. São obrigações contratuais essenciais as obrigações que o contrato impõe ao Vendedor, de acordo com o seu conteúdo, para a realização do fim do contrato, cujo cumprimento torna sequer possível a execução regular do contrato e em cuja observância o Cliente pode regularmente confiar. Quanto ao mais, fica excluída a responsabilidade do Vendedor, salvo se este responder ilimitadamente nos termos do número anterior.

8.3 As regras de responsabilidade acima previstas aplicam-se igualmente no que respeita à responsabilidade do Vendedor pelos seus auxiliares de cumprimento e representantes legais.

9) Utilização de vales promocionais

9.1 Os vales emitidos gratuitamente pelo Vendedor no âmbito de ações promocionais, com um determinado prazo de validade, e que não podem ser adquiridos a título oneroso pelo Cliente (doravante «vales promocionais»), só podem ser utilizados na loja online do Vendedor e apenas dentro do período indicado.

9.2 Determinados produtos podem estar excluídos da ação promocional, desde que a correspondente restrição resulte do conteúdo do vale promocional.

9.3 Os vales promocionais só podem ser utilizados antes da conclusão do processo de encomenda. Não é possível qualquer compensação posterior.

9.4 Por encomenda só pode ser utilizado um único vale promocional.

9.5 Caso o vale promocional se refira a um valor concreto e não a uma redução percentual do preço, o valor da mercadoria deve corresponder, no mínimo, ao montante do vale promocional. Um eventual saldo remanescente não é reembolsado pelo Vendedor.

9.6 Se o valor do vale promocional não for suficiente para cobrir a encomenda, pode ser escolhido, para a liquidação do valor em falta, um dos restantes meios de pagamento disponibilizados pelo Vendedor.

9.7 O saldo de um vale promocional não é pago em numerário nem vence juros.

9.8 O vale promocional não é reembolsado se o Cliente devolver, no âmbito do seu direito legal de livre resolução, os bens pagos total ou parcialmente com o vale promocional.

9.9 O vale promocional destina-se exclusivamente a ser utilizado pela pessoa nele identificada. Fica excluída a transmissão do vale promocional a terceiros. O Vendedor tem o direito, mas não a obrigação, de verificar a legitimidade material do respetivo portador do vale.

10) Lei aplicável

10.1 A todas as relações jurídicas entre as partes aplica-se o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão das leis sobre a compra e venda internacional de bens móveis. No caso de consumidores, esta escolha de lei só se aplica na medida em que não seja retirada a proteção conferida pelas disposições imperativas do direito do Estado em que o consumidor tem a sua residência habitual.

10.2 Além disso, esta escolha de lei não se aplica, no que respeita ao direito legal de livre resolução, aos consumidores que, no momento da celebração do contrato, não sejam nacionais de qualquer Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e cujo único domicílio e endereço de entrega, no momento da celebração do contrato, se situem fora da União Europeia e do Espaço Económico Europeu.

11) Foro competente

Caso o Cliente atue na qualidade de comerciante, de pessoa coletiva de direito público ou de património especial de direito público com sede no território da República Federal da Alemanha, o foro exclusivamente competente para todos os litígios emergentes do presente contrato é o da sede comercial do Vendedor. Caso o Cliente tenha a sua sede fora do território da República Federal da Alemanha, a sede comercial do Vendedor é o foro exclusivamente competente para todos os litígios emergentes do presente contrato, quando o contrato ou os direitos dele emergentes possam ser imputados à atividade profissional ou comercial do Cliente. Nos casos acima referidos, o Vendedor tem, contudo, em qualquer caso, o direito de recorrer ao tribunal da sede do Cliente.

12) Resolução alternativa de litígios

O Vendedor não está obrigado nem disposto a participar em procedimentos de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.

Sem prejuízo do exposto, e nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se o consumidor de que, em caso de litígio de consumo, pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente. Como entidade de competência genérica e de âmbito nacional encontra-se disponível o CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (https://www.cniacc.pt). A lista de todas as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo autorizadas pode ser consultada no Portal do Consumidor, em https://www.consumidor.gov.pt.